O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) uma lei que reforça o combate ao crime organizado no país. A nova legislação, de autoria do senador Sérgio Moro (União Brasil – PR), cria dois novos tipos penais voltados à obstrução de investigações e amplia as medidas de proteção a juízes, promotores, policiais e familiares sob ameaça em razão de suas funções.
Publicada no Diário Oficial da União, a norma entra em vigor imediatamente e também permite o envio de investigados e condenados a presídios federais de segurança máxima, quando houver risco à segurança pública ou à integridade das autoridades envolvidas.
Entre as mudanças mais relevantes, o texto estabelece duas novas modalidades de crime:
- Obstrução de ações contra o crime organizado: pune quem ordenar, prometer ou oferecer vantagem para que alguém pratique violência ou ameaça contra autoridades, advogados, jurados, testemunhas, peritos ou colaboradores com o objetivo de impedir, atrapalhar ou retaliar investigações e processos. A pena varia de 4 a 12 anos de prisão, além de multa.
- Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado: prevê a mesma pena para quem fizer acordo ou planejamento conjunto para praticar esses atos, mesmo que o plano não se concretize.
Além disso, a nova lei altera o artigo 288 do Código Penal, ampliando o alcance do crime de associação criminosa. A partir de agora, quem solicitar ou contratar a prática de crimes a integrantes de facções também pode ser punido com as mesmas penas aplicadas aos próprios membros das organizações.
Outro ponto importante é a ampliação das medidas de proteção. Passam a ter direito à segurança especial juízes, promotores, policiais — inclusive aposentados — e seus familiares, especialmente aqueles que atuam em regiões de fronteira, áreas consideradas mais vulneráveis à atuação de facções e ao contrabando internacional.
A sanção ocorre em meio a uma série de operações contra o crime organizado em diferentes estados, como a recente ação no Rio de Janeiro que teve mais de 120 mortos em confrontos com a polícia. Segundo especialistas, a lei fecha brechas usadas por mandantes que, até então, contratavam facções para executar crimes e escapavam das punições diretas.
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