A Prefeitura de Laguna sancionou a Lei nº 2.563, de 4 de abril de 2025, que estabelece medidas administrativas para prevenir e combater o furto, roubo e receptação de materiais metálicos e equipamentos públicos. A norma visa coibir ações criminosas que vêm comprometendo a infraestrutura urbana do município, como o furto de cabos, fios metálicos, baterias, hidrômetros, tampas de bueiro, entre outros itens.
Segundo o texto legal, pessoas físicas ou jurídicas que comprarem, armazenarem, transportarem ou manipularem esses materiais de forma irregular estarão sujeitas a multa e à suspensão do alvará de funcionamento. A multa inicial é de 100 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), com dobro do valor em caso de reincidência.
Os estabelecimentos conhecidos como ferros-velhos terão obrigações específicas, como a comprovação da origem lícita dos materiais adquiridos e a manutenção de um livro de registros com informações detalhadas de todas as operações de compra e venda. O registro deverá incluir identificação completa do fornecedor, além da descrição e quantidade dos materiais transacionados, como fios metálicos, baterias, placas e geradores.
A legislação reconhece como fios metálicos não apenas os tradicionais de cobre e alumínio, mas também cabos de fibra ótica, utilizados na transmissão de sinais de áudio, vídeo, dados e internet.
Os valores arrecadados com as penalidades aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública ou à conta vinculada à Guarda Municipal de Laguna, reforçando o investimento em ações preventivas e de fiscalização.
Com a nova lei, o município busca reduzir prejuízos ao patrimônio público, garantir maior segurança à população e desestimular a cadeia ilegal de comercialização de materiais metálicos.
