Os moradores de três bairros de Imbituba terão que regularizar os passeios públicos em frente as casas. A Secretaria de Fiscalização e Controle Urbano (SEFIC) está enviando aproximadamente 3.000 ofícios aos moradores do Centro, Village e Paes Leme com as notificações informando sobre a obrigatoriedade do serviço.
Os comunicados são encaminhados pelos Correios, via Aviso de Recebimento (AR), e notificam os proprietários das residências em questão.
“Se a pessoa que não cumprir a solicitação, a prefeitura fará o serviço, mas, os moradores serão cobrados, posteriormente, pelos custos do município. Essa cobrança pode variar entre R$ 2 mil e R$ 10 mil, de acordo com o trabalho feito. Essa medida está sendo realizada para que todas as calçadas sejam transitáveis em Imbituba”, disse o secretário de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano, Vitor Cardozo.
O problema das calçadas irregulares de Imbituba foi alvo de uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). No início do ano, uma liminar determinou que o Município de Imbituba torne acessíveis os passeios públicos nessas localidades.
As calçadas deverão ser feitas com base as normas de acessibilidade da Prefeitura de Imbituba. Para facilitar a adequação, os moradores poderão seguir a cartilha publicada pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Urbano (SEGPLAN), através deste link.
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