Os conselhos tutelares de Gravatal, Capivari de Baixo e Rio Fortuna foram selecionados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para receber a doação de um “kit Conselho Tutelar” cada um. Os equipamentos básicos para a operação de uma unidade do órgão foram adquiridos com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Ao todo, foram 52 municípios catarinenses contemplados.
Os kits serão compostos pelos equipamentos básicos para a operação adequada de um conselho tutelar: um automóvel modelo SUV; cinco computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone.
Ao todo, 141 conselhos tutelares participaram do Edital de Chamamento Público para receber as doações. Nesta etapa de avaliação dos documentos, os conselhos tutelares foram classificados de acordo com a pontuação alcançada segundo os critérios previstos no edital. Laguna, Imaruí, Pedras Grandes, São Ludgero, Pescaria Brava e Sangão foram habilitados, porém não foram selecionados para receber as doações.
Sobre os kits e o projeto
O kit Conselho Tutelar é considerado essencial para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e para o trabalho dos Conselheiros Tutelares, e os seus equipamentos são definidos em lei.
Conforme consta no edital, o objetivo é “acelerar a universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)”.
Segundo o levantamento mais recente feito pelo CIJ, em Santa Catarina, 42 Conselhos Tutelares (CTs) nunca receberam o kit fornecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e outros 196 CTs receberam os equipamentos há mais de cinco anos.
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