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Lei que garante atendimento prioritário a portadores de autismo em Tubarão passa a valer a partir de domingo
O Decreto nº 5.988, de 12 de agosto de 2021, que obriga os estabelecimentos públicos e privados de Tubarão a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, entrará em vigor no dia 12 de dezembro de 2021. O descumprimento da nova norma acarretará ao infrator sanções administrativas, como advertência, quando na… Continuar lendo.