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Disputa jurídica surge sobre a constitucionalidade do programa Universidade Gratuita

Disputa jurídica surge sobre a constitucionalidade do programa Universidade Gratuita

A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) anunciou, em uma nota oficial emitida na noite de quarta-feira (30), que tomou medidas legais para contestar a constitucionalidade do Programa Universidade Gratuita, uma iniciativa do governo do estado. A ação judicial visa impedir que o programa entre em vigor até que uma… Continuar lendo.