Procon de Tubarão orienta: dicas essenciais para a compra do material escolar

Com a proximidade do ano letivo, o Procon de Tubarão oferece orientações importantes para os consumidores na hora da compra do material escolar. Seguir algumas dicas pode garantir economia, evitar abusos e assegurar os direitos do consumidor.

Pesquisa de preços e lista detalhada:

Antes de efetuar a compra, pesquise preços em diferentes lojas, tanto físicas quanto online, pois os valores podem variar bastante. As escolas devem fornecer uma lista detalhada e justificada dos materiais solicitados.

Itens de uso coletivo e a Lei nº 12.886/2013:

A Lei nº 12.886, de 26/11/2013, determina que as escolas não podem exigir a compra de itens de uso coletivo, como produtos de higiene e limpeza.

Nota Fiscal e diferenciação de preços:

A nota fiscal é fundamental para garantir seus direitos em casos de troca, defeitos ou reclamações. A Lei nº 13.455, em vigor desde 26/06/2017, autoriza a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de débito, crédito ou Pix).

Trocas em lojas físicas e direito de arrependimento em compras online:

Lojas físicas não são obrigadas a trocar produtos por preferência ou erro na compra, a não ser que ofereçam essa possibilidade como política da loja. Já nas compras online, o consumidor tem direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento do produto, com direito à devolução e reembolso.

Direitos do consumidor em caso de defeitos:

O Código de Defesa do Consumidor garante os direitos do consumidor mesmo em produtos importados. Os prazos para reclamação por vícios aparentes são de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis.

Reaproveitamento e selo do INMETRO:

Verifique a possibilidade de reaproveitar materiais do ano anterior, como mochilas e estojos em bom estado. Certifique-se de que os produtos, principalmente tesouras, colas e outros materiais infantis, possuam o selo de certificação de segurança do INMETRO.

Lista de materiais de uso coletivo que não podem ser exigidos:

Copos, pratos e talheres descartáveis
Esponja para pratos
Guardanapos
Fitas adesivas
Papel higiênico
Flanela
Algodão
Sacos plásticos
Material de limpeza
Carimbo
Canetas de lousa
Cartucho ou toner
Giz branco ou colorido
Grampos para grampeador
Marcador para retroprojetor
Medicamentos
Clipes para papel
Pasta suspensa
Fitas dupla face

Contato

Em caso de dúvidas ou denúncias, entre em contato com o Procon de Tubarão:

Telefone: (48) 3621-9818
E-mail: procon@tubarao.sc.gov.br
Endereço: Facilita Tubarão, Rua Teresa Cristina, 236, Oficinas (segunda a sexta, das 8h às 18h).

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