O governo do Estado de Santa Catarina apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alesc), como parte das iniciativas delineadas pelo Programa de Ajuste Fiscal (Pafisc). Este projeto tem como foco principal a expansão das receitas provenientes das transações de compras realizadas na internet. Vale ressaltar que as medidas propostas não implicam na introdução de novas taxas ou impostos.
A abordagem delineada pela Secretaria da Fazenda se concentra em um conceito de “responsabilização solidária” envolvendo as plataformas de mercado online, também conhecidas como marketplaces, e os parceiros que operam dentro de suas estruturas, prestando serviços de venda. Atualmente, de acordo com a Fazenda, as empresas de comércio eletrônico não estão sujeitas à obrigação de efetuar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações de vendas intermediadas por seus parceiros.
O projeto de lei submetido à Alesc estabelece a possibilidade de as marketplaces serem consideradas responsáveis pelo não cumprimento do pagamento do ICMS por parte das lojas que operam em suas plataformas virtuais. Essa responsabilização se efetivará no caso de as marketplaces deixarem de fornecer informações cruciais sobre os meios de pagamento por meio da “Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)”.
O governo enfatiza que a iniciativa não tem como objetivo impor tributos adicionais às marketplaces. Através do sistema de responsabilização compartilhada, as marketplaces se tornariam corresponsáveis, ao lado dos contribuintes, pelo pagamento do imposto devido, em situações em que não forem cumpridas as obrigações de informação perante a administração tributária, de acordo com os prazos e critérios estipulados na legislação. Conforme a Secretaria da Fazenda destaca, embora não haja uma imposição direta de encargos, a responsabilização solidária acarretará indiretamente em um incremento na arrecadação.
Espera-se que auditorias detalhadas sejam conduzidas com base nos dados fornecidos por meio da DIMP, a fim de assegurar a conformidade com as obrigações tributárias.
Segundo os cálculos da Fazenda, a implementação dessa proposta almeja um acréscimo anual de R$ 50 milhões na arrecadação proveniente das compras realizadas no ambiente online. Essa estimativa tem como base o volume transacionado no comércio eletrônico do estado durante o ano de 2022, que totalizou R$ 8 bilhões. Acredita-se que aproximadamente 40% das transações nesse setor não estejam cumprindo o recolhimento devido de impostos, com uma taxa de recolhimento de apenas 1,5%. Tendo esses dados como fundamento, estima-se que a medida tenha o potencial de reduzir a evasão fiscal em cerca de R$ 50 milhões.
Em essência, a proposta do governo catarinense busca atacar a evasão fiscal através da instituição de uma responsabilização conjunta, envolvendo as plataformas que intermediam as transações comerciais no ambiente online.
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