Na noite desta quinta-feira, 22, a Câmara de Vereadores de Laguna votou favoravelmente, por 10 votos a 2, a um projeto de lei que permite à prefeitura municipal firmar um acordo para encerrar uma ação judicial movida pela Lagunatur, concessionária responsável pelo serviço de transporte coletivo urbano na cidade. Para tratar do assunto, foram realizadas duas sessões extraordinárias.
Inicialmente, os vereadores debateram dois pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo um contrário e outro favorável ao texto proposto pelo Legislativo. Apenas o parecer favorável ao acordo foi acatado, possibilitando a continuidade do projeto. Durante a sessão, funcionários da Lagunatur estiveram presentes e comemoraram a aprovação do projeto. Com isso, espera-se que a empresa retorne gradualmente aos horários normais de operação.
De acordo com o texto aprovado, a prefeitura se comprometerá a realizar o pagamento de R$ 2,5 milhões, divididos em 22 parcelas mensais de R$ 113.636,35. O prazo estabelecido para que a Lagunatur receba uma permissão excepcional de exploração do serviço e para que o governo municipal dê início aos procedimentos de licitação da concessão do transporte coletivo urbano também será de 22 meses. Vale ressaltar que o acordo ainda está sujeito à aprovação da Justiça local antes de se tornar lei.
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