A Secretaria de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tuabrão, através da Gerência de Trânsito, informou nesta terça-feira (9) que intensificará em breve as fiscalizações acerca da atividade dos motorista e condutores profissionais na cidade.
A medida se deve à obediência a um artigo do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para este fim, salvo em casos de força maior ou com autorização da autoridade competente, pode-se gerar, entre outras penalidades, infração gravíssima, cuja penalidade é multa e medida administrativa de remoção do veículo.
A Gerência de Trânsito está solicitando aos profissionais da categoria que compareçam à sede, localizada na Avenida Expedicionário José Pedro Coelho, 1.130, no Centro, para outras informações sobre o cadastro e a consequente autorização para a realização da atividade. Os horários de funcionamento são de segunda à sexta-feira, das 13 às 19 horas.
De acordo com a Lei, o motorista deve constituir um cadastro de Microempreendedor Individual (MEI). Eles também devem possuir seguro do aplicativo, por conta da segurança do passageiro, e o veículo deve estar licenciado em Tubarão. O condutor deve estar em dia com a lei, de acordo com as negativas no âmbito estadual e federal.
A Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, já regulamenta a atividade no país, repassando atribuições a cada município. Em Tubarão, a Lei Municipal Nº 5.256, de 21 de Fevereiro de 2020, rege a mesma atividade, e todas as normas do cadastro serão feitas conforme esta Lei. O cadastro deve ser feito o quanto antes, pois, conforme dito anteriormente, a fiscalização se tornará mais intensa.
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