O juiz Antônio Carlos Ângelo, titular da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão condenou, nesta segunda-feira (11), o Governo do Estado a fazer o repasse de R$ 3,5 milhões ao município de Pedras Grandes.
O valor é referente ao pagamento da segunda parcela do convênio destinado a obra de pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana, no lote 2, que liga o distrito de Azambuja à localidade de Rancho dos Bugres.
A decisão atende parcialmente a ação impetrada pela Prefeitura de Pedras Grandes contra o Estado, condicionando a liberação do montante à correção da prestação de contas da primeira parcela, o que segundo o prefeito Agnaldo Filippi já está resolvido.
A sentença também indica que as três parcelas restantes (duas de R$ 3,5 milhões e uma de R$ 3,8 milhões) deverão ser pagas, condicionadas à apresentação da prestação de contas parcial referente à segunda parcela.
No total, o município de Pedras Grandes deverá receber R$ 17,5 milhões para concluir a obra, sendo que a primeira parcela já foi paga, restando quatro repasses hoje em atraso.
O prefeito Agnaldo Filippi disse que “a decisão faz justiça e constitui um marco para proteger os municípios que assinam contatos com o governo do estado, iniciam as obras e não podem ser prejudicados com a paralisação devido a suspensão dos repasses”.
Com a liberação da verba, as obras deverão ser retornadas imediatamente, concretizando uma antiga reivindicação da comunidade. “Lutamos muito por esta obra. Agora poderemos em breve entregar o esta rodovia que vai trazer muito desenvolvimento e progresso”, concluiu Agnaldo Filippi.
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