A Prefeitura de Tubarão decidiu suspender, de forma cautelar, o desligamento dos servidores que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e continuaram trabalhando no serviço público municipal. A medida ocorre após a concessão de liminares favoráveis a alguns funcionários que ingressaram com ações judiciais.
O tema vem sendo discutido há anos dentro da administração municipal, em razão das diferentes interpretações sobre a permanência desses servidores nos quadros públicos após a aposentadoria pelo INSS. Em 2024, uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) levou o órgão a se manifestar pela obrigatoriedade do desligamento, o que motivou a Prefeitura a iniciar os procedimentos para cumprir a determinação.
Contudo, parte dos servidores atingidos buscou a Justiça, e decisões liminares determinaram que seus contratos fossem mantidos até nova análise do Judiciário. Diante deste cenário, a Procuradoria-Geral do Município orientou que o desligamento fosse suspenso até que todas as ações sejam julgadas.
A administração municipal afirma que a decisão busca assegurar segurança jurídica, transparência e respeito ao devido processo, evitando a adoção de medidas que possam ser posteriormente invalidadas.
Com isso, os servidores que haviam sido comunicados da dispensa devem continuar exercendo normalmente suas funções. A exceção fica para os aposentados por tempo especial que permanecem atuando na mesma função, além daqueles que sempre tiveram vínculo estatutário — categorias que não entram na suspensão anunciada.
Em nota, a Prefeitura reiterou o compromisso com a legalidade e destacou que seguirá acompanhando o desenrolar das ações judiciais antes de adotar qualquer medida definitiva.
