A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta quinta-feira (29) pela soltura do prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP). Ele estava preso desde fevereiro por conta da Operação Mensageiro. A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares.
O ex-gerente de gestão do Município, Darlan Mendes da Silva, teve os mesmos benefícios concedidos, mas será permanecerá detido por conta de outro mandado de prisão em seu desfavor. O vice-prefeito, Caio Tokarski (União) seguirá preso no Presídio Santa Augusta, em Criciúma.
As medidas cautelares estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal:
a) afastamento do cargo de prefeito municipal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 319, VI, do CPP),
b) monitoramento eletrônico por 180 (cento e oitenta) dias, com área de abrangência na cidade de Tubarão (art. 319, IX, do CPP);
c) proibição de adentrar na Prefeitura Municipal de Tubarão, bem como de ter contato com qualquer testemunha, réu ou colaborador premiado da ação penal ou de procedimentos conexos da Operação Mensageiro (art. 319, II e III, do CPP).
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