A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou nesta segunda-feira (10), um projeto de lei que autoriza o município a adotar medidas de segurança nas escolas da rede municipal de ensino, para os alunos, professores e servidores. O poder Executivo Municipal também anunciou uma série de ações que serão implementadas nas instituições.
No documento, os parlamentares pontuaram que as medidas de segurança de que trata a Lei serão realizadas por meio da vigilância humana presente nas escolas, e consistem no controle à entrada e à saída de pessoas às dependências das unidades, por meio de documento com foto, inclusive de funcionários terceirizados e prestadores de serviço.
Além disso, será proibida a entrada de veículos que não estejam previamente cadastrados ou sem a devida comunicação antecipada de visita à escola.
Também foi mencionado o fechamento dos portões de acesso ao estabelecimento de ensino, após o início das aulas e o impedimento ao acesso de vendedores ambulantes e de pessoas não autorizadas na área escolar. De acordo com os vereadores, a vigilância humana é o serviço prestado por vigilantes quanto à prevenção de crimes ou atos que atentem contra a segurança no ambiente escolar.
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