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Nova lei pode mudar tamanho e alterar endereços de 164 cidades em SC
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 249/2025, que prevê a correção dos limites territoriais de 164 cidades do estado, o equivalente a 55,59% dos municípios catarinenses. Entre os locais que podem ganhar ou perder território estão Balneário Camboriú, São José, Tubarão, Chapecó, Criciúma, Itajaí e Joinville. O objetivo da… Continuar lendo.
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Justiça suspende lei municipal de Tubarão que pretendia vender terreno da praça Brasília
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça a suspensão de uma lei municipal de Tubarão que permitiria a transformação de um espaço destinado a ser uma praça para torná-lo uma nova área industrial. A decisão liminar também determina a indisponibilidade do imóvel. A decisão judicial atende aos pedidos feitos em ação civil… Continuar lendo.