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Justiça suspende lei municipal de Tubarão que pretendia vender terreno da praça Brasília
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça a suspensão de uma lei municipal de Tubarão que permitiria a transformação de um espaço destinado a ser uma praça para torná-lo uma nova área industrial. A decisão liminar também determina a indisponibilidade do imóvel. A decisão judicial atende aos pedidos feitos em ação civil… Continuar lendo.