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Novo decreto sobre transferência de alvarás de estacionamento de táxi é anunciado em Laguna
A Prefeitura de Laguna comunica a assinatura do Decreto nº 7.261, de 19 de junho de 2024, que regulamenta a transferência de alvarás de estacionamento de táxi no município, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Com a nova regulamentação, os alvarás emitidos pelo município poderão agora ser transferidos a terceiros que atendam… Continuar lendo.