Santa Catarina enfrenta uma situação crítica que coloca em risco a validade de cerca de 7 mil multas de trânsito e processos de suspensão do direito de dirigir até janeiro de 2024. O motivo dessa ameaça é a incerteza em torno da nomeação de integrantes de órgãos responsáveis por julgar os recursos relacionados a infrações de trânsito.
Os dados alarmantes foram revelados através da Lei de Acesso à Informação (LAI) e mostram a existência de aproximadamente 64,9 mil processos em tramitação nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como Jaris, em todo o estado. Dessas, cerca de 7 mil têm a prescrição prevista para janeiro de 2024.
O impasse que levou a essa situação crítica envolve as Jaris, responsáveis por julgar os recursos apresentados por motoristas que contestam multas de trânsito e por avaliar os processos de suspensão do direito de dirigir. Desde janeiro, 12 das 36 juntas estaduais tiveram seus mandatos encerrados, mas até o momento não houve regularização ou nomeações de novos integrantes. Como resultado, as reuniões das Jaris estão suspensas desde o início do ano, o que tem causado um acúmulo significativo de processos sem análise.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) foi contatado para comentar a situação, e a resposta foi que a regularização das juntas administrativas está em análise na Secretaria de Estado da Casa Civil. No entanto, até o momento, não houve um pronunciamento oficial sobre o assunto por parte da Casa Civil.
O Detran também informou que o impasse já gerou determinações por parte do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e que a solução está sendo buscada através da elaboração de uma lei específica para regulamentar o funcionamento das Jaris.
No âmbito do TCE, há um procedimento em andamento relacionado ao caso, e uma análise indicou a necessidade de uma lei específica para o pagamento das gratificações aos membros das juntas administrativas.
O MPSC, por sua vez, está conduzindo uma investigação sobre uma das Jaris, suspeitando que ela seja composta por indivíduos que não são servidores do Detran e que não possuam conhecimento adequado sobre trânsito. Em agosto, o órgão emitiu uma recomendação ao Detran para que corrigisse as indicações dessa Jari e revisse a composição de outras juntas.
Diante desse cenário preocupante, o Detran tem um prazo de três meses para regularizar a situação das juntas e dar andamento aos processos pendentes, garantindo assim a aplicação da lei de trânsito no estado de Santa Catarina.
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