Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, interessados em regularizar suas dívidas com o município de Laguna terão mais alguns dias para negociações através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).
O Programa de Recuperação Fiscal foi prorrogado até 29 de dezembro de 2023.
O benefício alcança diversos créditos devidos, como IPTU, ISS, contribuições de melhoria, todos os tipos de taxas, multas provenientes de auto de infrações e notas de lançamento referentes aos anos anteriores a 2023.
O programa oferece várias condições para quitação do débito, inclusive o desconto de até 99% nos juros e multas para pagamentos à vista ou em três parcelamentos.
Para aderir ao programa é necessário comparecer presencialmente na sede da Prefeitura de Laguna, no setor de Arrecadação, localizado no 3⁰ andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.
A fim de atender os contribuintes nesse período, o setor de IPTU, responsável por realizar os procedimentos relativos à adesão ao programa,
funcionará em regime de plantão, cuja escala será definida pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Mais informações:
Mais informações ou dúvidas pelo telefone (48) 3647-2923, presencialmente na Prefeitura ou também pelo e-mail atendimentoiptu@laguna.sc.gov.br
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