A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina finalizou, nesta semana, um parecer que confirma a possibilidade de aplicar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em setores já consolidados da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no sul do estado.
O relatório, produzido pelo deputado José Milton Scheffer (PP), recebeu aprovação unânime dos parlamentares e agora seguirá para a Câmara dos Deputados e para o Senado. A discussão envolve um impasse que pode atingir aproximadamente 50 mil moradores que vivem em áreas inseridas na unidade de conservação.
A posição adotada pelos deputados se apoia em manifestação da Consultoria-Geral da União. Segundo o entendimento técnico, a Reurb pode avançar mesmo diante das normas ambientais que regem a Mata Atlântica e a própria APA, desde que sejam atendidas exigências como medidas compensatórias e a garantia de que não se trate de locais considerados estratégicos para a segurança nacional.
A regularização fundiária é vista como essencial para assegurar segurança jurídica a famílias que ocupam há décadas essas regiões, permitindo acesso formal a serviços públicos e ao registro de propriedade.
Criada no ano 2000, a APA da Baleia Franca tem como objetivo proteger o berçário da espécie e disciplinar o uso do território — tanto em terra quanto no mar. São 156 mil hectares distribuídos ao longo de 130 quilômetros de costa, abrangendo dez municípios entre a capital Florianópolis e o Balneário Rincão. Cerca de 77% da área é composta por ambiente marinho. Laguna possui cerca de 11% de sua extensão territorial dentro da APA; Jaguaruna, pouco mais de 7%; os demais municípios apresentam áreas menores.
Instituída em 2024, a Comissão Mista que analisou o tema reúne parlamentares de três comissões permanentes da Alesc. No encerramento dos trabalhos, o presidente do colegiado, deputado Volnei Weber (MDB), ressaltou que o desafio é encontrar equilíbrio entre a preservação ambiental e o reconhecimento dos direitos de moradores que já estão estabelecidos nesses locais há muitos anos.
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