Prefeitura de Laguna regulamenta proibição de veículos em praias do município

A Prefeitura de Laguna publicou o Decreto nº 7.702, de 23 de dezembro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.961/2017 e estabelece regras claras para a proibição da entrada, permanência e circulação de veículos automotores nas praias do município. A medida vale para moradores e turistas e passa a orientar a fiscalização a partir da publicação do decreto.

O objetivo, segundo a administração municipal, é proteger o meio ambiente, garantir a segurança de quem frequenta o litoral e organizar o uso das praias, consideradas um dos principais patrimônios naturais de Laguna.

Tráfego de veículos é proibido, com exceções previstas em lei

De acordo com o decreto, fica proibido o tráfego de veículos automotores em todas as praias do município, salvo exceções expressamente previstas. Entre os casos autorizados estão veículos a serviço de órgãos públicos, forças de segurança, ambulâncias, serviços funerários, além de equipes responsáveis pela limpeza e conservação das praias.

Também poderão circular veículos de moradores que utilizam exclusivamente a praia como acesso às suas residências, conforme previsto na legislação.

Praias do Gi, Canto do Gi e do Sol seguem como exceção

O decreto mantém como exceções à regra geral as praias do Gi, Canto do Gi e do Sol. Nessas áreas, o tráfego segue autorizado nos termos definidos pela legislação municipal vigente.

Além disso, estão liberados veículos utilizados em atividades pesqueiras tradicionais, na carga e descarga de embarcações e equipamentos náuticos, bem como durante a organização de eventos que promovam o turismo local, desde que haja autorização do órgão competente.

Multa é de R$ 200 e fiscalização será integrada

O descumprimento das normas resultará em multa no valor de R$ 200,00, aplicada em dobro em caso de reincidência. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal, em conjunto com a Fiscalização de Serviços Públicos.

O decreto assegura ainda o direito de recurso ao infrator, que poderá ser apresentado junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).

Preservação ambiental e segurança

A Prefeitura de Laguna reforça que a regulamentação busca conciliar desenvolvimento, turismo e preservação ambiental. A administração destaca a importância da colaboração da população para o cumprimento das regras e para a manutenção das praias como espaços seguros, organizados e sustentáveis para todos.