A Prefeitura de Jaguaruna está promovendo uma nova campanha de conscientização ambiental e de segurança com foco na proibição da circulação de veículos automotores na faixa de areia das praias. A ação busca reforçar o conhecimento da população sobre os impactos ambientais e os riscos que essa prática representa para a integridade física dos frequentadores do litoral.
A campanha foi lançada para lembrar que, além dos danos causados à vegetação de restinga e às dunas, os veículos trafegando em áreas de lazer podem provocar acidentes graves, inclusive atropelamentos. A presença de carros nas praias ameaça o bem-estar de pedestres, famílias e banhistas que frequentam a orla da cidade, especialmente na alta temporada.
A legislação brasileira é clara e firme sobre esse tema. A circulação de veículos automotores na faixa de areia é considerada ilegal e pode ser enquadrada de várias formas, desde infrações de trânsito até crimes ambientais. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Artigos 187 e 231, inciso VIII), quem insiste em dirigir nesses locais está sujeito a penalidades. Além disso, a prática se configura como crime ambiental, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), e também pode ser punida como infração administrativa ambiental pelas normas do IBAMA e demais órgãos fiscalizadores.
As punições previstas incluem multa, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir e até responsabilização criminal e civil.
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