O governador Jorginho Mello sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que proíbe a reconstituição e a comercialização de leite em pó importado como leite fluido em Santa Catarina. A medida integra as políticas públicas do Governo do Estado voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva do leite e à proteção dos produtores catarinenses.
O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Oscar Gutz, com proposta apensada do deputado Altair Silva. A nova legislação impede que o leite em pó de origem estrangeira seja reconstituído para venda como leite líquido no território catarinense.
Proteção à produção local e ao mercado regional
A lei tem como objetivo promover maior equilíbrio ao mercado, combater a concorrência considerada desleal e fortalecer a economia regional. A iniciativa também busca contribuir para a permanência das famílias no meio rural e para a valorização da produção local.
Segundo o governador Jorginho Mello, a medida representa um avanço importante para o setor. Ele destacou que a legislação garante mais segurança econômica para milhares de famílias que dependem da atividade leiteira no estado.
Santa Catarina ocupa atualmente a quarta posição entre os maiores produtores de leite do Brasil. O estado conta com mais de 24,5 mil produtores e, em 2024, registrou uma produção de 3,3 bilhões de litros, o equivalente a cerca de 9% da produção nacional.
Incentivo ao consumo do leite catarinense
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária em exercício, Admir Dalla Cort, afirmou que a nova lei incentiva o consumo de leite produzido em Santa Catarina e fortalece os laticínios locais. Segundo ele, a iniciativa amplia as condições de permanência dos produtores na atividade e valoriza toda a cadeia produtiva.
A produção catarinense também segue rigorosos controles de qualidade, inspeção e rastreabilidade, o que, segundo o governo estadual, garante maior segurança ao consumidor.
Programas de apoio ao setor leiteiro
Além da nova legislação, os produtores de leite em Santa Catarina contam com programas estaduais voltados à competitividade do setor. Um deles é o Programa Leite Bom SC, que oferece subsídio de juros em empréstimos bancários e financiamentos sem juros para investimentos em processos produtivos.
O programa também prevê incentivos tributários à indústria leiteira catarinense de forma escalonada e a suspensão de benefícios fiscais para a importação de leite e derivados.
Outro destaque é o Programa Terra Boa, que tem como foco a melhoria das pastagens e o aumento da produtividade no campo, fortalecendo ainda mais a cadeia leiteira catarinense.
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