Santa Catarina e Paraná assinaram nesta quarta-feira (6) um acordo histórico que encerra uma disputa judicial iniciada há mais de três décadas sobre os royalties do petróleo. O entendimento prevê que o estado do Paraná pagará R$ 340 milhões a Santa Catarina, por meio de obras de infraestrutura na rodovia SC-417, que liga a divisa entre os dois estados ao contorno de Garuva, no Norte catarinense.
A medida é resultado de um erro histórico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, nos anos 1980, realizou uma demarcação equivocada dos campos de exploração de petróleo na costa brasileira. Essa falha levou o Paraná a receber indevidamente royalties que deveriam ter sido destinados a Santa Catarina, situação que foi contestada judicialmente desde 1991, na Ação Cível Originária (ACO) nº 444, no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esse foi um entendimento de grandeza entre dois estados irmãos. Em vez de transformar isso em precatórios, conseguimos direcionar os recursos para obras estruturantes que vão melhorar a mobilidade, gerar empregos e impulsionar o desenvolvimento regional”, declarou o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.
Segundo o acordo, os R$ 340 milhões serão investidos em três segmentos da SC-417. O primeiro trecho, com pavimento flexível, vai da divisa com o Paraná até o entroncamento com a SC-416, em direção a Itapoá. O segundo segmento segue até o contorno de Garuva, com pavimento rígido (concreto). O terceiro trecho vai do contorno até a BR-101, também com pavimento rígido, totalizando 19,188 km de obras. Estão previstos ainda três viadutos: um na entrada de Itapoá, outro no acesso a Garuva e um sobre a BR-101, duplicando o existente.
O Estado de Santa Catarina já elaborou os Projetos Executivos para o trecho entre a divisa estadual e a entrada do Porto de Itapoá. O secretário estadual de Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, destacou que a parceria entre os estados fortalece a integração e promove ganhos econômicos para ambas as regiões.
Paralelamente, o governo catarinense também investirá na SC-416, do entroncamento da SC-417 até a estrada José Alves, na entrada de Itapoá. A duplicação dos 26 km em pavimento rígido será financiada com recursos estaduais, por meio do Programa Estrada Boa, somando R$ 230 milhões.
“São dois investimentos extraordinários, que vão destravar o potencial logístico da região e conectar melhor o Porto de Itapoá com a malha rodoviária. Isso é desenvolvimento na prática”, afirmou o secretário adjunto de Infraestrutura, Ricardo Grando.
O acordo foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e representa o encerramento de uma das disputas judiciais mais relevantes do estado. Segundo o procurador André Emiliano Uba, a medida evita o desgaste judicial e antecipa os benefícios para a população.
A decisão do STF, proferida em 2020, reconheceu que os critérios usados pelo IBGE foram equivocados e determinou que o instituto refizesse os traçados das linhas de projeção marítima entre Santa Catarina, Paraná e São Paulo. A Corte também condenou os dois estados a ressarcirem Santa Catarina pelos royalties recebidos indevidamente desde o ajuizamento da ação.
Para os governadores Jorginho Mello e Ratinho Jr., o acordo é um exemplo de como o diálogo e o espírito republicano podem transformar passivos judiciais em obras concretas que beneficiam a população. Ambos ressaltaram que a solução evita um pagamento que poderia se arrastar até 2034 e garante obras essenciais para o desenvolvimento da região.
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