Devido às notícias veiculadas sobre a realização do “1 Encontro Jet Clube Tubarão” e a verificação de que não há solicitação prévia de autorização, a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) comunicou nesta quinta-feira (16) que poderá notificar o organizador do evento náutico, previsto para acontecer no dia 04 de março. O trajeto inclui saída pelo Rio Tubarão e passagem por pontos da Lagoa Santo Antônio dos Anjos.
Na Flama não foi solicitada nenhuma autorização prévia para realização do evento em Laguna. “A realização de um evento em Área de Preservação Permanente necessita de prévia autorização do órgão ambiental municipal”, explica o advogado fundacional, Rafael Giassi.
Os rios, lagoas, lagos, córregos e quedas d’água situadas na circunscrição do Município de Laguna são classificadas como Área de Preservação Permanente (APP), de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Além disso, parte da área onde acontecerá o tráfego intenso de motos aquáticas, ou seja, de jet skis, é habitat dos Botos Pescadores, protegidos por legislação municipal, e qualquer dano à fauna, terrestre ou marinha, poderá configurar sanção administrativa, civil e criminal por parte do causador do dano.
De acordo com a Secretaria de Pesca e Agricultura (Sepagri) parte do trajeto que será feito pelos participantes do evento náutico é um importante território pesqueiro, que também deve ser protegido.
Caso o organizador do evento não solicite formalmente a autorização ambiental na Flama para a realização do evento, e realizá-lo sem a autorização emitida, o órgão municipal poderá aplicar medidas administrativas (multa) e civis (proibição de realização do evento) contra o infrator por prática de infrações administrativas previstas na lei, sem prejuízo da aplicação de medidas criminais pelo órgão competente.
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