A Prefeitura de Laguna comunica a assinatura do Decreto nº 7.261, de 19 de junho de 2024, que regulamenta a transferência de alvarás de estacionamento de táxi no município, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Com a nova regulamentação, os alvarás emitidos pelo município poderão agora ser transferidos a terceiros que atendam os requisitos exigidos pela legislação municipal para o exercício da atividade. Além disso, em caso de falecimento do titular, os alvarás poderão ser transferidos aos sucessores legítimos.
Segundo o artigo 3º do decreto, o prazo limite para a transferência de titularidade dos alvarás de estacionamento de táxi é até o dia 10 de abril de 2025, conforme fixado na decisão do STF.
Veja também:
Credenciais de transporte escolar, táxi e motoristas de aplicativos terão prazo de validade prorrogado em Tubarão
Prefeitura de Laguna emite nota esclarecendo os motivos da transferência do Universipraias para outra cidade
Tubarão prorroga validade dos alvarás 2022 até o fim de março
Treze detentos fogem durante transferência após presídio e penitenciária de Tubarão alagarem