A Prefeitura de Tubarão emitiu uma notificação extrajudicial à empresa Plural Serviços Técnicos Ltda, responsável pela coleta de resíduos no município por meio de contrato emergencial, após a identificação de inconsistências fiscais, trabalhistas e previdenciárias na execução do Contrato nº 61/2025.
De acordo com a gestão, durante o acompanhamento do contrato foram verificadas pendências relacionadas à comprovação de regularidade fiscal, além do não cumprimento integral de obrigações trabalhistas previstas em lei e no próprio instrumento contratual. Diante desse cenário, a administração determinou a suspensão de quaisquer repasses financeiros à empresa até que toda a documentação exigida seja apresentada e haja comprovação da quitação dos direitos dos trabalhadores envolvidos.
A prefeitura esclareceu que não mantém vínculo empregatício com os funcionários da empresa contratada, sendo a Plural a única responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ainda assim, o município afirmou que não irá tolerar descumprimento de normas legais ou contratuais durante a prestação do serviço.
Segundo a administração, caso a empresa não regularize a situação dentro do prazo estabelecido na notificação, poderão ser aplicadas sanções administrativas e outras medidas previstas na legislação vigente.
O município reforçou que mantém fiscalização contínua sobre contratos públicos, com o objetivo de resguardar os direitos dos trabalhadores e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Desde o final de janeiro, a empresa Racli Serviços & Sustentabilidade Ltda encontra-se habilitada e reassumiu a execução do serviço de coleta de lixo no município.
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