Nesta quarta-feira (9), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu sinal verde, por unanimidade, ao projeto de lei apresentado pelo governador Jorginho Mello (PL), que introduz a Transferência Especial Voluntária (TEV) como uma inovadora abordagem para direcionar recursos aos municípios do estado. Esse novo sistema substituirá o anteriormente conhecido “Pix do Moisés”, apelido dado ao modelo anterior de repasses municipais durante a gestão anterior.
O projeto de lei, que chegou à Alesc no dia anterior à votação, passou por um processo acelerado de avaliação nas comissões temáticas e no Plenário, demonstrando o consenso e a prioridade dada à sua aprovação. O governador Jorginho Mello espera sancionar o projeto até a próxima sexta-feira (11), tornando-o efetivo em breve.
Uma das características notáveis da TEV é sua conexão direta com o programa “SC Levada a Sério”, uma iniciativa também liderada pelo atual governo para cumprir, ao menos em parte, as promessas feitas pelo ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) em relação às obras municipais do extinto Plano 1000.
Em resposta a questionamentos anteriores sobre a constitucionalidade e a eficácia do sistema de transferência especial, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia emitido uma decisão em julho, reconhecendo sua validade, mas destacando a necessidade de implementar medidas de controle, previamente indicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
A equipe de governo liderada por Jorginho Mello reforça que a TEV reflete as diretrizes estabelecidas pelo TJSC e destaca a colaboração construtiva entre o executivo e o TCE-SC, bem como o apoio contínuo da Alesc. Uma das principais mudanças é a implementação de um sistema informatizado estadual para monitorar os repasses via TEV, com uma clara prestação de contas e documentação obrigatória para cada transação.
A TEV também estabelece um prazo para a prestação de contas por parte dos municípios beneficiários. Esses municípios terão até 60 dias após o recebimento da última parcela ou a data de conclusão da obra para fornecer um detalhado relatório financeiro. Além disso, o requisito do Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (Dart) permanecerá em vigor, assegurando o cumprimento das obrigações legais por parte dos municípios contemplados.
Com ênfase na continuidade das obras já em andamento, o programa SC Levada a Sério está direcionado a aportar recursos principalmente nas obras que foram iniciadas, com um investimento prioritário de R$ 2,3 bilhões. Dessas verbas, aproximadamente R$ 900 milhões serão alocados através da TEV, enquanto cerca de R$ 1,4 bilhão será disponibilizado aos municípios por meio de convênios já estabelecidos.
Vale destacar que o antigo Plano 1000 compreendia duas modalidades de repasse aos municípios: a transferência especial, popularmente conhecida como “Pix do Moisés”, e o modelo de consórcio, destinado a obras com custos superiores a R$ 5 milhões, permitindo um compartilhamento de gastos entre o estado e os municípios envolvidos.
No início da gestão atual, uma medida foi implementada, suspendendo os pagamentos de contratos de parcela única ou de obras que ainda não haviam recebido a primeira parcela. A administração liderada por Jorginho Mello já indicou que essas obras pendentes serão reconsideradas em um possível segundo momento, citando restrições financeiras e um necessário ajuste fiscal em andamento.
Durante o primeiro semestre do atual governo, o governador percorreu diversas regiões de Santa Catarina para dialogar com os prefeitos, definir prioridades, estabelecer novos cronogramas e modelar os futuros repasses.
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