O recurso impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado, foi acatado pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Getúlio Correa, e assim, derrubou a liminar obtida pelo PSOL que impedia a nomeação de Filipe Mello como secretário de Estado da Casa Civil.
Na decisão (abaixo), o magistrado reconhece a súmula do Supremo Tribunal Federal sobre o tema nepotismo, que permite a nomeação de parentes em cargos considerados políticos, como o de secretário de Estado. Com a decisão, Filipe Mello será empossado junto aos demais novos secretários na quarta-feira (10).
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