A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, em sessão recente, confirmar integralmente a condenação do ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn de Souza (MDB), por irregularidades relacionadas ao uso indevido de recursos públicos.
A decisão refere-se a fatos ocorridos em 2009, quando Souza ainda exercia mandato de vereador em Laguna, período anterior à emancipação de Pescaria Brava.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e apurou o desvio de verbas originalmente destinadas a projetos sociais no município. Conforme consta no processo, as iniciativas previstas jamais foram executadas, embora as prestações de contas tenham sido apresentadas como se todas as atividades tivessem sido realizadas. Uma artesã também foi responsabilizada pelo esquema.
A primeira sentença, proferida em 2020, foi mantida pelo colegiado, que entendeu haver provas suficientes para confirmar a prática de improbidade administrativa.
Com a decisão, ficam preservadas as penalidades impostas ao ex-prefeito, incluindo perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Além das sanções administrativas, Souza deverá restituir R$ 60,7 mil aos cofres públicos e arcar com multa civil.
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