O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de cassação da chapa eleita para governador e vice-governador de Santa Catarina nas eleições de 2022, composta por Jorginho Mello e Marilisa Boehm, ambos do Partido Liberal (PL). A decisão foi proferida na noite de terça-feira (12), em Brasília, após a análise de um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), que já havia rejeitado o pedido anteriormente.
O pedido de cassação da chapa baseava-se na alegação de um suposto uso irregular de recursos destinados a candidaturas femininas nos gastos da chapa majoritária do PL durante as eleições de 2022. No entanto, o relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, em seu voto, manteve o entendimento da decisão estadual ao considerar que não houve irregularidade na destinação dos recursos à chapa de governador e vice.
O ministro destacou que não existe vedação legal para que os recursos destinados a candidaturas femininas sejam aplicados na chapa majoritária que tenha uma candidata mulher, como era o caso de Marilisa Boehm. Ele também refutou o argumento da defesa de que a imagem da vice não teria sido explorada na campanha, citando vídeos nos quais Marilisa concedeu entrevistas e elogios feitos por Jorginho a sua candidata a vice.
A ministra Carmen Lúcia também votou a favor da rejeição do recurso e, consequentemente, da manutenção do mandato de Jorginho Mello e Marilisa Boehm. Ela ressaltou que não havia precedente específico para o caso e que a forma de distribuição dos recursos destinados a candidaturas femininas poderia ser discutida em outros casos semelhantes no futuro.
Ao encerrar a votação, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, lembrou que a vice-governadora da gestão anterior, Daniela Reinehr, chegou a assumir o cargo durante o afastamento temporário do ex-governador Carlos Moisés, destacando a relevância do cargo ocupado por uma candidata mulher. Moraes também observou que a chapa adversária nas eleições, liderada por Décio Lima, também tinha uma candidata feminina como vice, demonstrando que as escolhas de vice-governadores foram estratégicas.
O processo julgado pelo TSE foi movido por Rosane Magaly Martins, ex-candidata a deputada estadual pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e alegava um suposto uso indevido de recursos destinados a candidaturas femininas pela chapa vencedora de Santa Catarina. O TRE-SC havia entendido que a decisão sobre a distribuição desses recursos caberia ao doador, que no caso era o PL nacional.
O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, argumentou que valores destinados a candidaturas femininas foram aplicados na campanha da chapa majoritária do PL, enquanto o advogado Rodrigo Fernandes, representante da defesa do governador, sustentou que os recursos foram aplicados corretamente e que a chapa era considerada “única e indivisível”, abarcando a vice-governadora como beneficiária dos recursos destinados à campanha eleitoral. Este entendimento também foi respaldado pela decisão estadual e reforçado pelos ministros no julgamento no TSE.
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