O prefeito de Laguna, Samir Ahmad, vetou um projeto de lei que prevê o uso do Canabidiol para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, nas unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas ao SUS. A Câmara de Vereadores do município vai analisar nesta segunda-feira (5), o veto do prefeito em sessão ordinária às 18h.
O vereador Rhoomening Souza Rodrigues (PSDB) foi o autor do projeto, que foi aprovado em uma segunda votação no dia 2 de maio. No entanto, o prefeito acabou vetando a proposta. Esse veto pode continuar ou ser derrubado pelos vereadores lagunenses.
A prefeitura alega que o uso do Canabidiol ainda é controverso, devido à ausência de evidências científicas. O Executivo afirma que a planta não está na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que é organizada pelo SUS. Portanto, nesse caso, a União é responsável por incluir a substância química na lista de medicamentos.
O texto do projeto ainda afirma que o paciente tem direito de receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, e que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol ou Canabidiol associado ao Tetrahidrocanabinol (THC). Mas, para isso, os medicamentos precisam ser autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além de serem prescritos por um profissional médico.
Em Santa Catarina, Braço do Norte foi a primeira cidade a adotar o uso da substância para fins medicinais.
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