O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres (NEAVID), instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a aplicação do Protocolo “Não é Não” em casas noturnas, shows, estádios e outros eventos no estado. A medida visa garantir a proteção de mulheres contra situações de assédio e violência de gênero em ambientes com venda de bebidas alcoólicas e grande circulação de pessoas.
A ação tem como base a Lei Federal nº 14.786/2023, que determina diretrizes para o acolhimento e resposta rápida a casos de violência contra mulheres nesses espaços. O procedimento inclui a realização de uma pesquisa legislativa e o envio de ofícios a entidades como a Associação de Clubes de Futebol Profissional e a FACISC, que representam setores diretamente envolvidos.
Fiscalização começa nas principais cidades catarinenses
A investigação do MPSC tem como foco inicial os 12 maiores municípios de Santa Catarina: Joinville, Florianópolis, Blumenau, São José, Itajaí, Chapecó, Palhoça, Criciúma, Lages, Concórdia, Balneário Camboriú e Tubarão. Neles, será verificada a produção legislativa estadual e municipal voltada à implementação do protocolo.
- O protocolo exige acolhimento respeitoso e ágil da vítima;
- Profissionais devem estar treinados para identificar sinais de violência;
- Ações visam prevenir e responder de forma eficaz ao assédio em locais públicos.
Entidades devem responder ao MPSC
Foram enviados ofícios à Associação de Clubes de Futebol Profissional de SC e à Federação das Associações Empresariais de SC (FACISC). As entidades devem informar se estão implementando o Protocolo “Não é Não” e, caso ainda não o tenham feito, receberão apoio técnico do NEAVID para sua aplicação.
Protocolo representa avanço no acolhimento às vítimas
Para a Promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon, coordenadora do NEAVID, o protocolo representa um marco na forma como casos de violência contra a mulher devem ser tratados. “Mais do que norma, é um compromisso com a dignidade e os direitos de todas as mulheres”, destacou.
A expectativa é que, com a fiscalização e incentivo à aplicação da lei, os espaços de lazer e eventos se tornem mais seguros e acolhedores para todas.
Veja também:
Tubarão: abordagens noturnas garantem acolhimento e reencontro familiar
Braço do Norte adota protocolo para atender vítimas de violência doméstica
Juiz aplica protocolo do CNJ e condena filho que descumpriu protetivas em favor da mãe
Secretaria de Saúde afirma que portaria não proíbe eventos em local aberto com mais de 500 pessoas