A lei que prevê multa para quem for flagrado usando ou portando drogas ilícitas em espaços públicos já resultou na aplicação de mais de 4,7 mil autuações em Santa Catarina. A legislação está em vigor desde julho de 2024 e segue sendo aplicada pelas forças de segurança em todo o estado.
Até o dia 23 de janeiro deste ano, foram registradas 4.709 multas, conforme dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC). A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, e estabelece penalidade financeira para o consumo ou porte de entorpecentes em ambientes públicos.
O que a lei considera ambiente público
De acordo com a legislação estadual, são considerados ambientes públicos os espaços abertos ou fechados localizados nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas. A definição inclui vias públicas, praças, parques e áreas de circulação coletiva.
A proibição abrange todas as substâncias ilícitas definidas pela legislação federal. A fiscalização é realizada pelas forças de segurança estaduais, que atuam na coibição do consumo e porte de drogas nesses locais.
Cidades com mais autuações
No levantamento divulgado pela SSP-SC, Joinville lidera o ranking de autuações, com 361 multas aplicadas. Em seguida aparecem Itajaí, com 330 registros, e Jaraguá do Sul, com 237.
Florianópolis e Blumenau aparecem empatadas na sequência, com 224 multas cada. Os dados foram consolidados pela Diretoria de Tecnologia e Inovação da SSP-SC, responsável por reunir as informações repassadas pelas forças policiais.
Valor da multa e reincidência
O infrator flagrado usando ou portando drogas ilícitas em local público é multado no valor correspondente a um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência dentro do período de 12 meses, o valor da penalidade é dobrado.
A aplicação da multa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede a adoção de medidas cíveis, quando cabíveis.
Destinação dos recursos arrecadados
Os valores arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. Os recursos são distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
O governador Jorginho Mello afirmou que a medida busca enfrentar o problema desde a origem. “Aqui a gente age desde o começo, combatendo o uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem quer viver com tranquilidade”, declarou.
O secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, também reforçou a continuidade da fiscalização. Segundo ele, a política tem apoio da população e os recursos arrecadados fortalecem as ações de combate às drogas no estado.
Veja também:
Santa Catarina começa a aplicar multa por porte e uso de drogas em locais públicos
Comissão aprova multa para porte e uso de drogas em ambientes públicos
Cerca de 7 mil multas em Santa Catarina podem ser anuladas
Estelionatário aplica golpe em Braço do Norte e gera prejuízo de mais de R$ 2 milhões às vítimas