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Governo de Santa Catarina aciona STF contra cotas na pesca artesanal da tainha
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os limites impostos à pesca artesanal da tainha no Estado. A medida, estabelecida pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, fixa uma cota de 800 toneladas para a temporada e afeta diretamente os pescadores catarinenses, sem que restrições semelhantes sejam… Continuar lendo.
