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Projeto que isenta pessoas com deficiência auditiva do IPVA é aprovado

Projeto que isenta pessoas com deficiência auditiva do IPVA é aprovado

Na manhã de terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 21/2025, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de pessoas com deficiência auditiva em Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), busca… Continuar lendo.