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Santa Catarina começa a aplicar multa por porte e uso de drogas em locais públicos
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e demais forças de segurança do estado já estão aplicando multas a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos, conforme determina a Lei nº 18.987, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello. A nova legislação estabelece multa pecuniária equivalente a um salário mínimo para o infrator…. Continuar lendo.
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Lei que reduz ICMS do leite e outros alimentos é sancionada em Santa Catarina
Já está em vigor a lei estadual que que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães. As… Continuar lendo.