Os contribuintes de Capivari de Baixo têm até o dia 30 de novembro para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025. O pedido deve ser feito presencialmente no Setor de Tributação e Protocolo, localizado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
De acordo com o secretário de Gestão e Fazenda, Vilmar Cardoso, o benefício pode representar uma economia importante para as famílias que se enquadram nos critérios definidos pela legislação municipal.
“No entanto, o processo exige atenção aos prazos, documentos e critérios específicos definidos pelo Município”, reforça o secretário.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp do Setor de Tributos: (48) 3621-4417.
Quem pode solicitar
Conforme o Art. 186 da Lei Complementar nº 1860/2017, idosos, aposentados e pensionistas podem pedir a isenção, desde que:
- O proprietário tenha 65 anos ou mais;
- Possua apenas um imóvel de uso exclusivamente residencial;
- O terreno tenha até 600 m² e a área construída até 150 m².
Descontos previstos:
- 95% para renda familiar de até um salário mínimo;
- 90% para renda familiar de até dois salários mínimos.
Documentos necessários – Idosos, aposentados e pensionistas
- Documento com foto ou certidão de nascimento (de todos os residentes no imóvel);
- Comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, demonstrativo de benefício ou folha de pagamento);
- Comprovante de residência atualizado;
- Documento do imóvel;
- Carnê de IPTU ou comprovante de pagamento de anos anteriores.
Isenção para portadores de doenças graves
Também é possível solicitar a isenção se o imóvel pertencer e for residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dependentes portadores de doenças consideradas graves.
Doenças incluídas:
neoplasia maligna (câncer), espondiloartrose anquilosante, doença de Paget em estágio avançado, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, AIDS, contaminação por radiação, fibrose cística, acidente vascular encefálico, abdome agudo cirúrgico e autismo severo.
Documentos necessários – Doenças graves
- Documento com foto;
- Comprovante de residência atualizado;
- Documento do imóvel;
- Laudo ou atestado médico atualizado com o CID;
- Carnê de IPTU ou comprovante de pagamento de anos anteriores.
