Nesta terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) apresentou um parecer favorável a um projeto de lei que propõe a retificação dos limites entre três municípios localizados na região Sul do Estado.
O projeto de lei, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), originalmente abordava a questão dos limites entre os municípios de Imbituba e Laguna. No entanto, uma emenda apresentada pelo relator do projeto, deputado Pepê Collaço (PP), ampliou a proposta para incluir também alterações no limite territorial do município de Garopaba.
A iniciativa tem como base o parecer emitido pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, que foi constituída na Câmara de Vereadores do município de Imbituba. Segundo esse parecer, uma lei estadual que deveria tratar apenas da consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina acabou modificando as coordenadas geográficas em relação a Imbituba, em relação à legislação anterior que havia sido revogada. Essa mudança acabou resultando em uma representação inadequada das divisas entre Imbituba e Laguna, segundo o autor do projeto.
As alterações propostas visam beneficiar as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, que estão situadas na área limítrofe entre os municípios de Imbituba e Laguna.
A emenda apresentada por Pepê Collaço, por sua vez, baseia-se em informações técnicas fornecidas pela secretaria municipal de Planejamento Territorial da prefeitura de Garopaba. No entanto, os detalhes específicos das alterações propostas ainda não foram divulgados.
No relatório elaborado pelo deputado Pepê Collaço, destaca-se também a consideração sobre o impacto social desse projeto. O relator menciona que, além das questões geográficas, marcos e linhas que definem limites territoriais, é fundamental considerar as pessoas que residem nas áreas fronteiriças. Para esses moradores, a delimitação da fronteira possui implicações significativas em suas vidas cotidianas, inclusive em relação a endereços. O relator defende que a retificação das divisas entre Garopaba, Imbituba e Laguna pode trazer benefícios para os munícipes, demonstrando assim o interesse público e a relevância do projeto.
Antes de ser submetido a votação em plenário, o projeto passará pelo escrutínio de outras comissões parlamentares. As comissões de Finanças, Assuntos Municipais e Transportes e Desenvolvimento Urbano da Alesc irão analisar o projeto detalhadamente antes de sua possível aprovação final.
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