A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que propõe alterações nos limites territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna. A iniciativa baseia-se no parecer da Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, instituída pela Câmara de Vereadores local.
Segundo a justificativa do projeto, a Lei Estadual 13.993/2007, que consolidou divisas intermunicipais em Santa Catarina, trouxe alterações nas coordenadas geográficas que teriam prejudicado o município de Imbituba, ao revogar dispositivos da Lei 11.340/2000. “As divisas entre os municípios de Imbituba e Laguna passaram a ser representadas em descompasso com a situação fática e legal”, explica o texto.
As mudanças propostas contemplam as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, áreas limítrofes entre os dois municípios. O deputado Napoleão Bernardes (PSD), relator do projeto na Comissão de Assuntos Municipais, recomendou sua aprovação, incluindo emendas sugeridas pelo deputado Pepê Collaço (PP) para abranger alterações nos limites entre Imbituba e Garopaba.
O PL 26/2023 segue agora para análise da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Plano de Manejo da APA da Baleia Franca também entra em pauta
Outro destaque da sessão foi a aprovação de uma proposta do deputado Volnei Weber (MDB) para criar uma Comissão Mista voltada à revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O grupo será composto por membros das comissões de Pesca e Aquicultura, Turismo e Meio Ambiente, e Assuntos Municipais.
De acordo com Weber, o objetivo é discutir o plano vigente, que classifica áreas de loteamentos já consolidados como inaptas para ocupação. “Isso gera insegurança para os moradores e desrespeita a história das pessoas. Precisamos equilibrar a proteção das baleias francas com os direitos de quem adquiriu propriedades de forma legal e registrada”, defendeu o parlamentar.
As mudanças buscam harmonizar interesses ambientais e sociais, promovendo segurança jurídica para a população e preservação ambiental.
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