A equipe de fiscalização do Procon de Tubarão realizou uma operação de acompanhamento nas agências bancárias do município. O objetivo da ação foi verificar o atendimento prestado aos consumidores e entregar um ofício às instituições financeiras sobre o tempo razoável de espera em filas de atendimento, especialmente em dias próximos a feriados.
De acordo com o Art. 1º, §1º, Inciso II, alínea “a” da legislação vigente, as agências bancárias são obrigadas a disponibilizar pessoal em número suficiente no setor de caixas para garantir que o atendimento seja realizado em tempo razoável. Em dias que antecedem ou sucedem feriados, o prazo estabelecido é de até 30 minutos.
Vale ressaltar que a lei se aplica a todos os setores das agências bancárias no caso de consumidores idosos, deficientes ou autistas, assegurando atendimento adequado a todos os segmentos da população.
Nesse contexto, o Procon de Tubarão enviou notificações aos bancos da região, solicitando que observem e cumpram integralmente a Lei Municipal 2981/2006, que estabelece a necessidade de deslocamento de funcionários em número suficiente para garantir o atendimento aos consumidores dentro do tempo estipulado como razoável.
A ação do Procon visa assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que o atendimento nas agências bancárias seja eficaz, especialmente em momentos críticos como a véspera de feriados. A fiscalização contínua e a conscientização das instituições financeiras são passos importantes para garantir um serviço de qualidade aos cidadãos do município de Tubarão.
Os bancos notificados terão prazo para se adequar às normas estabelecidas e cumprir as exigências legais, garantindo um atendimento mais eficiente e ágil aos clientes, independentemente do dia da semana ou da proximidade de feriados.
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