O Governo de Santa Catarina enviou para a Assembleia Legislativa dois projetos de lei com o objetivo de facilitar a vida de quem deseja empreender no estado. A proposta inclui menos burocracia, incentivo à inovação tecnológica e mais agilidade na abertura e regularização de empresas. Os projetos foram anunciados nesta segunda-feira (7) e fazem parte de um pacote de modernização do ambiente de negócios catarinense.
Um dos projetos é o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que busca simplificar o processo de abertura de empresas. O texto propõe autorizar o funcionamento imediato de atividades classificadas como de baixo risco por meio de autodeclaração. A fiscalização continuará, mas o processo será menos burocrático e mais ágil, especialmente com a ampliação da integração digital entre empreendedores e órgãos públicos.
O segundo projeto é o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), que será vinculado à Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc). O foco principal será acelerar registros empresariais, incentivar o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva e reforçar a eficiência na gestão pública e privada. A proposta também visa alinhar o estado com as melhores práticas de inovação no setor.
Os projetos surgem em meio a críticas feitas à Receita Federal, que recentemente publicou a Nota Técnica 181/2025. Segundo essa nova diretriz, o empresário pode registrar sua empresa antes mesmo de obter o CNPJ. Para o Governo de SC e entidades como a Fenaju (Federação Nacional das Juntas Comerciais), essa medida representa um retrocesso, por dificultar a integração entre os sistemas e aumentar os custos e o tempo de espera para quem deseja empreender.
A nota da Receita, publicada no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, foi considerada prejudicial por quebrar a automatização do processo de registro de empresas estabelecida com a criação da Redesim. O presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, e a presidente da Fenaju, Gregória Benário, criticaram a falta de diálogo com as juntas comerciais e afirmaram que seguirão defendendo um processo de abertura de empresas ágil, digital e sem entraves desnecessários.
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