Entraram em vigor essa semana, com a sanção do governador Jorginho Mello, duas novas leis propostas por deputados estaduais e aprovadas pela Assembleia Legislativa. Uma delas permite a emissão eletrônica da Carteira de Identificação do Autista, e a outra altera pontos da legislação que trata sobre a produção e comercialização de queijo artesanal serrano.
A Carteira de Identificação do Autista foi criada em Santa Catarina em 2019, a partir de iniciativa do Parlamento. O documento assegura uma série de direitos a pessoas com autismo, como preferência no atendimento em instituições públicas estaduais e também gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
Agora, uma nova lei aprovada pelos deputados estaduais vai permitir que a Carteira de Identificação do Autista seja emitida de maneira virtual. A medida foi proposta pela deputada Paulinha (Podemos), com o argumento de que, até então, o beneficiário deveria ir a uma das centrais de atendimento da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) para a confecção do documento, o que tornava inviável para pessoas que moram no interior do estado.
Veja também:
Carteiras do autista e do deficiente podem ser feitas no Facilita Tubarão
Tubarão Saneamento possibilita emissão de documentos pela internet
Prazo para renovação da carteira de habilitação volta a ser de 30 dias
Diamante Geração de energia esclarece informação sobre emissão de gases em Capivari de Baixo