O Procon de Tubarão realizou uma fiscalização no comércio sobre o cumprimento da Lei da Precificação, e sobre a obrigatoriedade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor na loja, além do número de telefone do Procon e respectivo endereço.
No primeiro dia foram notificados cinco estabelecimentos, onde o órgão deu um prazo de 10 dias para adequação. Nesta segunda-feira (14), após a denúncia de um consumidor, um estabelecimento foi notificado. O objetivo da fiscalização é orientar o comerciante sobre a legislação e fornecer um prazo para se adequar.
Segundo a Lei da Precificação, os lojistas são obrigados a exibir os preços dos produtos informando nas etiquetas, de forma legível, o valor à vista do produto, e caso este esteja parcelado, o valor de cada parcela, a taxa de juros e o valor total do financiamento.
Sobre a obrigatoriedade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, uma lei federal determina a disposição do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor, em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Já a placa do Procon, uma lei estadual torna obrigatória a divulgação dos números de telefone e do endereço do órgão em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon de Tubarão através do telefone 3621-9818 ou nos e-mails: procon@tubarao.sc.gov.br e procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br.
