Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pretende alterar a legislação do IPVA. A mudança sugerida é para permitir a transferência de propriedade de veículos registrados em Santa Catarina, mesmo que haja parcelas em aberto ou a vencer do imposto.
Conforme a norma em vigor, hoje um veículo só pode ser transferido após o pagamento integral do IPVA e dos acréscimos legais referentes ao exercício em curso e aos anos anteriores.
A iniciativa é da deputada Paulinha (Podemos). Segundo ela a lei vai permitir que o cidadão possa entregar o seu carro, adquirir um novo veículo se for o caso e o pagamento do IPVA fica vinculado ao veículo e não ao proprietário, podendo ser liquidado na sua data original.
“Hoje na forma como a lei está posta a gente quando negocia, quando vende um carro, para fazer a transferência é obrigado a quitar todos os débitos pendentes, inclusive o IPVA. Mas o IPVA para quem tem carro sabe que a data de vencimento ela é no número final da placa. Se eu vendo meu carro em janeiro e o meu mês (do pagamento) é o mês onze por exemplo, eu vou ter que adiantar praticamente um ano a quitação de um débito, apenas porque aquele veículo mudou de dono,” ressalta a deputada estadual.
A matéria segue agora para a análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
