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Jorginho Mello entrega Projeto de Lei sobre Universidade Gratuita para a Alesc
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, entregou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei que cria Universidade Gratuita para análise da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O projeto será analisado ainda neste primeiro semestre do ano, para que o programa já esteja em funcionamento no segundo semestre de 2023. A expectativa… Continuar lendo.
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Projeto de lei em Santa Catarina sugere mudança na lei do IPVA
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pretende alterar a legislação do IPVA. A mudança sugerida é para permitir a transferência de propriedade de veículos registrados em Santa Catarina, mesmo que haja parcelas em aberto ou a vencer do imposto. Conforme a norma em vigor, hoje um veículo só pode ser transferido após o… Continuar lendo.
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Tubarão cria Projeto de Lei de abono para enfermagem até o final do ano
A secretaria de Gestão de Tubarão enviou para a Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar que cria uma gratificação para os profissionais da enfermagem. O abono, caso aprovado pelo Legislativo, será válido entre os meses de setembro e dezembro. A medida busca contemplar a categoria enquanto a questão do piso… Continuar lendo.
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Vereadores de Capivari de Baixo pedem revogação de lei que aumentou os valores do IPTU
Em um novo capítulo do polêmico aumento do IPTU de Capivari de Baixo, sete vereadores do município apresentaram um requerimento em que pedem a revogação Lei Complementar 2.127/2021. O texto em questão atualizou a Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Valores de Edificações, que reavaliou os imóveis da cidade e culminou… Continuar lendo.
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Procon celebra aprovação de lei que regula empréstimos bancários concedidos sem autorização do consumidor
Na última segunda-feira (13) foi aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5714 que caracteriza como amostra grátis empréstimos bancários concedidos sem autorização do consumidor. O Projeto de Lei foi criado com o objetivo de coibir a prática abusiva das instituições bancárias em realizar empréstimos sem a solicitação… Continuar lendo.
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Projeto que garante distribuição de absorventes para estudantes é protocolado na Alesc
O projeto de lei que institui um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública estadual de ensino, foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta terça-feira (14). Conforme a justificativa da Secretaria de Estado da Educação (SED) incluída no processo, o PL… Continuar lendo.
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Carlos Moisés sanciona lei que amplia direitos de doentes renais crônicos
O governador Carlos Moisés sancionou, nesta quinta-feira (18), um Projeto de Lei que equipara os doentes renais crônicos às pessoas com deficiência. A norma vale para casos de deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase… Continuar lendo.