Na manhã de terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 21/2025, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de pessoas com deficiência auditiva em Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), busca corrigir uma desigualdade que atualmente exclui essa parcela da população do benefício, concedido a outros tipos de deficiência.
O Projeto de Lei 21/2025 visa incluir as pessoas com deficiência auditiva na lista de beneficiários da isenção do IPVA, algo que já é garantido para outros tipos de deficiência. O autor da proposta, Padre Pedro Baldissera, justifica a medida como uma forma de assegurar os direitos das pessoas com deficiência auditiva, tratando essa exclusão como uma violação aos princípios constitucionais da igualdade e dignidade humana.
O projeto teve parecer favorável do deputado Matheus Cadorin (Novo), que também sugeriu ajustes no texto para garantir a correção técnica da proposta. A aprovação foi unânime dentro da Comissão de Constituição e Justiça, evidenciando o consenso sobre a importância da medida para a população com deficiência auditiva.
O próximo passo é a análise do projeto pelas comissões de Finanças e Tributação, e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, antes de ser votado em plenário. Se aprovado, o PL 21/2025 poderá beneficiar milhares de pessoas com deficiência auditiva em Santa Catarina, proporcionando maior igualdade no acesso a benefícios fiscais.
Além da isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva, a CCJ também aprovou outros projetos importantes, como o PL 6/2024, que altera a legislação sobre a coleta de óleo de cozinha usado, e a PEC 11/2024, que visa criar áreas de proteção ambiental para preservação de ecossistemas como a Mata Atlântica e a Serra do Mar. Ambos os projetos seguirão para outras comissões e deverão ser votados em breve no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Não fique de fora do que acontece na sua região! Entre agora mesmo no nosso grupo de WhatsApp e comece a receber as notícias mais relevantes diretamente no seu celular: clique aqui.
Veja também:
Avança em SC projeto que triplica recursos do IPVA para rodovias estaduais
Decreto isenta pagamento das tarifas sociais para moradores atingidos pelas chuvas em Tubarão
Projeto de lei em Santa Catarina sugere mudança na lei do IPVA
Aprovado projeto que exige identificação de cidade e estado nas placas de veículos