O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo firmado entre os governos de Santa Catarina e Paraná que encerra uma disputa judicial iniciada há mais de três décadas. O entendimento garante a SC o direito de receber R$ 365,2 milhões como compensação por perdas na distribuição de royalties da exploração de petróleo.
O valor será quitado de forma diferente: em vez de pagamento direto, o governo do Paraná investirá o montante em obras de infraestrutura na região Norte catarinense, especialmente na Rodovia SC-417, que liga os dois estados.
O acordo foi confirmado nesta sexta-feira (3) pelo ministro Flávio Dino, relator do caso no STF. Ele considerou o entendimento juridicamente válido e determinou que as obras sejam concluídas em até 24 meses. Relatórios trimestrais deverão ser apresentados para acompanhar o andamento dos trabalhos.
Entre as melhorias previstas estão a construção do Contorno de Garuva, a duplicação de um viaduto sobre a BR-101 e a pavimentação de trechos da SC-417.
A disputa começou em 1991, quando Santa Catarina entrou com uma ação no Supremo alegando que os cálculos do IBGE sobre a divisão dos royalties da Petrobras estavam incorretos. A Justiça reconheceu o direito catarinense, mas a execução da sentença se arrastou por décadas.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, o acordo representa “o melhor desfecho possível”, já que transforma o valor devido em obras que beneficiarão diretamente a população.
Dos R$ 365 milhões definidos, R$ 273 milhões correspondem à obrigação judicial e R$ 92 milhões serão aporte adicional voluntário do governo paranaense, voltado ao desenvolvimento econômico e à integração regional.
As obras serão divididas em três segmentos:
- Trecho 1: da divisa entre SC e PR até o entroncamento com a SC-416, em Itapoá, com pavimento flexível.
- Trecho 2: do entroncamento até o final da rodovia, ligando-se ao contorno de Garuva, com pavimento de concreto.
- Trecho 3: do contorno de Garuva até a BR-101, com 8,5 km de extensão e três novos viadutos — na entrada de Itapoá, no acesso a Garuva e sobre a BR-101.
Com o fim da disputa, os dois estados encerram um processo que se arrastava desde 1991 e iniciam uma nova fase de cooperação em infraestrutura e integração econômica.
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