A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) quer diagnosticar a atual realidade dos 295 municípios catarinenses contemplados com recursos do então Plano 1000, implantado na gestão do ex-governador Carlos Moisés.
Este foi o principal encaminhamento da reunião da Comissão de Assuntos Municipais, na manhã desta terça-feira (9), que aprovou por unanimidade um requerimento que será encaminhado para os gestores públicos dos 295 municípios, buscando informações sobre o quadro atual dos recursos recebidos por meio de transferências especiais do governo do Estado.
O presidente da Comissão, deputado Tiago Zilli (MDB), autor do requerimento, quer conhecer a realidade de cada uma das cidades e o ritmo das obras estruturantes que já foram iniciadas e que agora estão sem previsão de conclusão. “Queremos um diagnóstico detalhado a respeito das obras que já foram iniciadas e que foram paralisadas por falta de recursos estaduais”, avaliou.
Para isso, ele determinou um prazo de 48 horas para que os gestores públicos respondam a situação efetiva de seus municípios em relação às obras que foram iniciadas através das transferências especiais, o chamado PIX, ou via convênios.
Se o município possui processo de transferência de recurso com autorização por portaria publicada, mas sem termo de início do processo de licitação. Ainda, se possui processo de transferência de recurso com autorização por portaria publicada, com início do processo de licitação, mas sem início de execução da obra. Também se tem o processo de transferência de recurso com autorização por portaria publicada, licitação homologada, obra iniciada e primeira ou demais parcelas pagas pelo governo do Estado. E por fim, qual a situação das obras já iniciadas; o valor total da transferência; o valor da parcela executada e o saldo a receber do Estado.
O governo do Estado, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), deflagrou uma auditoria para verificar a regularidade de obras realizadas com recursos estaduais transferidos aos municípios por meio do Plano 1000.
Os trabalhos têm como foco construções e reformas de edificações que já receberam valores superiores a R$ 3 milhões do Estado. Ao todo serão visitados 24 municípios de diferentes regiões de Santa Catarina. As obras que serão inspecionadas totalizam R$ 108,8 milhões em transferências especiais.
O Plano 1000 era uma transferência especial do Estado de Santa Catarina para os municípios no governo de Carlos Moisés. Após as eleições, o Ministério Público de Santa Catarina emitiu recomendação pelo fim do sistema de transferências, considerado inconstitucional.
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