A juíza Elaine Cristina de Souza Freitas decidiu, por volta das 17h desta segunda-feira (17), conceder mandado de segurança, mantendo suspensas as sessões da Câmara de Laguna até o julgamento de uma ação de inconstitucionalidade relacionada às mudanças no regimento da Casa. A ordem judicial foi obtida após um processo movido por sete vereadores que questionam as alterações no regimento.
Em resposta à decisão, o presidente interino da Câmara, Cleosmar Fernandes (MDB), se manifestou dizendo que já havia uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) permitindo as sessões, mas ele ainda não havia sido oficialmente notificado sobre essa última ordem judicial. Fernandes lamentou a situação, destacando que, apesar da decisão do TJ, a Câmara irá respeitar a decisão da primeira instância até que uma nova orientação seja dada.
O julgamento da ação de inconstitucionalidade está agendado para o próximo dia 5 de março pelo Órgão Especial do TJSC. Enquanto isso, as atividades legislativas seguem suspensas.
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